ASSINATURA DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALTA FLORESTA D'OESTE


Parquet Web: 2011001010012549
Assunto: Meio Ambiente e Urbanismo

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 008/2012-PJ-AFO
Defesa do Meio Ambiente Natural e do Urbanismo

EMENTA: EXPEDIENTE 2011001010012549. CONSTRUÇÃO DE PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA. ALAGAMENTO DE EXTENSA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO. INUTILIZAÇÃO DE PONTES E VIAS PÚBLICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CAUSADOR DO DANO AMBIENTAL E A ORDEM URBANÍSTICA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR. CONSTATAÇÃO INEQUÍVOCA DA OBSTRUÇÃO DE VÁRIOS PONTOS DE ACESSO NAS LINHAS VIÁRIAS E ESTRADAS RURAIS DA REGIÃO ALAGADA. RECOMPOSIÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA AO STATUS QUO ANTE. REFEITURA DAS LINHAS DE ACESSO. TERMO DE AJUSTE QUE NÃO VERSA SOBRE QUESTÕES INDIVIDUAIS OU QUESTÕES LIGADAS AO PRÓPRIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO EMPREENDIMENTO EM FOCO. QUESTÕES PRIVADAS OU DE REPARAÇÃO/COMPENSAÇÃO A DANOS AMBIENTAIS PORVENTURA IDENTIFICADOS DEVERÃO SER TRATADAS EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. DIREITO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. DEFESA DO MEIO AMBIENTE NATURAL. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS PARA OS QUAIS O PARQUET POSSUI LEGITIMDADE. APLICAÇÃO NEGOCIADA DA NORMA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INSTRUMENTO EFICAZ DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA.
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